Conselho Estadual de Energia referenda minutas de lei que norteiam a política energética do Amazonas

O Governo do Amazonas, por meio do Conselho Estadual de Energia do Amazonas (CEEN), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), referendou duas minutas de lei que vão nortear as ações para o desenvolvimento sustentável da política energética do Amazonas. O referendo ocorreu hoje (03/08), durante a reunião na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), no Centro de Manaus, zona sul. 

No evento, foram referendadas e encaminhadas para a Casa Civil: a minuta da Política Energética Estadual, prevista pelo Cap. XVI da Constituição do Estado do Amazonas, no Art. 262, que tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado, com o aproveitamento racional das fontes de energia, a diversificação da matriz energética, orientada para a energia limpa e renovável, assegurando o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia, para toda a população. 

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Além da minuta de Lei do Fundo Estadual de Energia (FEEN), que tem o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico, em bases sustentáveis, por meio do fomento da oferta de recursos para investimentos em energia renovável e tecnologias de eficiência energética, estimulando a geração de emprego e renda e a renovação da matriz energética estadual. 

“O Conselho referendou para encaminhamento de aprovação pelos órgãos do Governo e pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) a minuta de lei do Marco Legal do setor de energia do Amazonas, que antes não existia. Nós também fizemos uma atualização propondo novos aspectos para a lei do fundo estadual de energia, necessário para ter o aporte de recursos para estimular e desenvolver a área de energia do Estado, que é uma das prioridades do governador Wilson Lima”, explicou o secretário da Sedecti, Marco Villela, que presidiu o Conselho.

Durante o evento, o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcellus Campêlo, que passou a integrar o Conselho Estadual de Energia, fez uma apresentação do Ilumina + Amazonas, programa que promove a modernização da iluminação pública nos municípios do interior, com implantação de lâmpadas de LED e que já alcançou 32 municípios e 43 comunidades rurais e indígenas na primeira etapa. 

“Além da maior eficiência energética e da redução no consumo de energia elétrica, o LED contribui com a segurança pública, proporcionando ruas mais iluminadas e ambientes mais seguros para a população. A economia no consumo de energia pode chegar a até 60%, resultando em ganhos significativos, também, no processo de descarbonização”, destacou.  

Além da Sedecti, também fazem parte do Conselho e estiveram presentes, o secretário da Sedurb, Marcellus Campêlo; o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), João Rufino Júnior; o representante da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o professor Rubem Rodrigues; o representante da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o professor Raimundo Cláudio Souza; a representante da Vice-Governadoria (SGVG), Ana Carolina Pinto.

Também estiveram presentes representantes de outros órgãos como a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e a Amazonas Energia.