CCJ analisa divulgação de gastos no cartão corporativo nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (22), a partir das 10h, projeto que obriga o poder público a divulgar as faturas dos chamados cartões corporativos. A modalidade de gasto permite que o agente público responsável pelas despesas realize compras diretamente em cartão de crédito, em casos excepcionais. O PL 2.695/2019 , do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu um texto alternativo no relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para abranger todos os cartões do tipo, em qualquer dos três Poderes. Se o texto for aprovado, seguirá para a Câmara, a menos que haja requerimento para votação em Plenário.

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011 ), que se aplica à União, aos estados e ao Distrito Federal e aos municípios. Em sua justificação do projeto, Arns afirma que a LAI ainda não trata especificamente sobre esses gastos.

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A proposta já foi aprovada na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em 2021, sob relatório do senador Eduardo Girão (NOVO-CE).

Mercado financeiro

O colegiado ainda deve analisar outras 15 propostas. Entre elas está o PL 2.581/2023 , do senador Sergio Moro (União-PR), que incentiva a denúncia de ilícitos no mercado financeiro e tipifica como crime a fraude contábil. Os integrantes do colegiado analisarão o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), que também propôs uma versão alternativa (substitutivo). Se aprovado, o projeto deverá passar por uma nova votação (turno suplementar).

O PL 3.127/2019 , que permite castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, volta à pauta. A proposta teve vista concedida após o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentar seu relatório com alterações. Agora, os senadores votarão definitivamente o texto.

O colegiado ainda deve analisar o PL 660/2019 , que prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. O projeto, do senador Weverton, tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2019.

Outro projeto que só tramitará no colegiado, também em decisão terminativa, é o PL 2.885/2022 , que torna crime a intolerância política, definida como a prática de violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação motivada por orientação política ou partidária. Do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto cria punições para diversas condutas associadas à intolerância política em áreas do ensino, do acesso a bens e serviços, entre outras.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida com emendas que alteram penas e incluem novas condutas proibidas. Mas Braga ainda precisa se pronunciar sobre cinco emendas apresentadas na CCJ.