TCE divulga indicador que mede implantação da Nova Lei de Licitações nos municípios

08/01/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, hoje (8/1), por meio do Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com população acima de 20 mil habitantes, que aborda a implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos’, que entrou em vigor desde abril do ano passado.

A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL) – indicador concebido por meio do Tribunal de Contas da União (TCU) que abrangeu 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em todo o Brasil, em municípios com população superior a 20.000 habitantes. O objetivo do estudo - desenvolvido no Estado em parceria com o TCE - foi mensurar o grau de maturidade das instituições dos poderes Executivo Municipais no processo de implantação da nova legislação.

“O levantamento, entre outros, evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como a alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório, ausência de Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis, e a ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação”, salientou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.

. Cenário paulista

Os critérios do IMIL dividiram os respondentes em uma escala de 0 a 1, na qual os resultados foram classificados em quatro categorias: inadimplentes, insuficientes, básico, intermediário e avançado. O índice médio dos municípios paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de ‘nível básico’, com a seguinte distribuição quantitativa de municípios por categoria:

No recorte de São Paulo, dos 251 órgãos e entidades da Administração Pública avaliados neste trabalho responderam ao questionário, restando apenas 3 não respondentes, considerados inadimplentes. Da análise das respostas, ficou verificado que 34,2% dos entes (86 municípios) estão no nível de implementação insuficiente; 60% (151 cidades) no nível básico; 4,3% (11 cidades) figuram no nível intermediário. Nenhum município auferiu resultados no nível avançado.

A constatações verificadas no presente levantamento, o Tribunal de Contas, como parte de seu papel pedagógico, continuará a prestar ações de orientações (cursos, treinamentos, lives, publicações, entre outros), além do monitoramento do atendimento à legislação como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo do registro no Relatório de Contas Anuais.

A íntegra e os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv.