Tributação e reforma proposta pode reduzir conflitos fiscais

A tramitação de um projeto de lei que busca impedir a inclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) na base de cálculo do IPI, ISS e ICMS tem mobilizado especialistas em direito tributário e representantes do setor produtivo. A iniciativa surge como resposta à Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, e visa garantir maior segurança jurídica durante o período de transição, que se estenderá até 2032.

O advogado Angel Ardanaz, da Ardanaz Sociedade de Advogados, avalia que a proposta pode evitar um cenário de insegurança jurídica semelhante ao ocorrido com a chamada "tese do século", quando o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. "A falta de clareza sobre a composição da base de cálculo de tributos pode resultar em litígios prolongados e impactar significativamente o planejamento tributário das empresas", afirma.

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A proposta também busca modificar a Lei Kandir, que atualmente prevê a inclusão de todos os tributos incidentes na operação na base de cálculo do ICMS. A indefinição sobre o tratamento do IBS e CBS nesse contexto pode gerar novos questionamentos, comprometendo os objetivos da reforma tributária. A alteração legislativa, portanto, visa estabelecer regras mais objetivas e previsíveis.

Durante a tramitação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, os textos dos artigos 156-A e 195 da Constituição Federal inicialmente estabeleciam que o IBS e o CBS não integrariam a base de cálculo de outros tributos sobre consumo na fase de transição. No entanto, essa previsão foi retirada do texto final, o que gerou uma lacuna regulatória. "A previsão expressa teria evitado interpretações conflitantes e contribuído para a previsibilidade fiscal. O projeto de lei agora tenta preencher essa omissão e garantir um alinhamento com os princípios da reforma", explica Angel Ardanaz.

A incerteza sobre a tributação durante o período de transição também levanta preocupações sobre o impacto na competitividade das empresas. Mesmo com a redução progressiva do ICMS até 2032, a falta de uma definição clara pode levar ao aumento da carga tributária. A previsão de tributo sobre tributo poderia gerar distorções na precificação de produtos e serviços, afetando diversos setores econômicos.

Nesse contexto, especialistas recomendam um planejamento tributário estruturado para mitigar riscos e evitar passivos inesperados. A recuperação judicial tem sido uma alternativa para empresas que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de questões tributárias. "A reforma tributária está em implementação, e as empresas precisam estar atentas às novas regras para garantir conformidade e reduzir contingências. Um acompanhamento jurídico adequado é essencial para a correta interpretação das normas", conclui Angel Ardanaz.

A regulamentação da reforma tributária segue em discussão, e ajustes podem ser necessários para assegurar que seus objetivos de simplificação e transparência sejam alcançados. O projeto de lei sobre a base de cálculo dos tributos busca oferecer maior segurança jurídica e evitar disputas fiscais. O acompanhamento dessas mudanças por meio de assessoria especializada pode ser determinante para a adequação das empresas à nova realidade tributária no Brasil.