A Lei 14.674, de 2023, incluiu o Auxílio Aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O objetivo é garantir um suporte adicional às mulheres em situação de violência doméstica, permitindo que elas possam se distanciar do agressor e buscar um novo recomeço em segurança.

O município de Mira Estrela oferece o auxílio de R$500,00, conforme estipulado pelo Senado, para as mulheres que possuem medida protetiva e uma renda de até 2 salários mínimos no momento da separação do agressor.

Esse benefício é mais uma importante ferramenta de apoio à proteção das mulheres e visa proporcionar uma oportunidade de reestabelecer a dignidade e segurança no ambiente familiar.

Para mais informações sobre o Auxílio Aluguel e como solicitar, as interessadas devem procurar o CRAS.

Serviço:
???? Local: CRAS – Rua Vicente Castrequini, 576 – Centro
???? Telefone: (17) 3846-1258