Projeto na pauta do Senado proíbe consignado sem autorização expressa

O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (10), a partir das 11h, um projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário ( PL 4.089/2023 ).

A proposta teve origem em iniciativa do ex-deputado federal Edgar Moury. Ele argumenta que a medida é necessária para proteger, por exemplo, idosos que recebem empréstimos desse tipo sem que tenham feito qualquer solicitação.

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O texto prevê que, se o empréstimo consignado acontecer sem a autorização do beneficiário, este poderá ficar isento do pagamento de qualquer encargo e a instituição financeira poderá ficar sujeita a uma multa de 10% do valor depositado (a ser revertida em favor do beneficiário).

No Senado, a matéria foi analisada em dois colegiados: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

No parecer que apresentou na CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) ressalta que há "empresas e pessoas inescrupulosas que se aproveitam de artimanhas tecnológicas para ter acesso aos dados das pessoas e, assim, impingirem dívidas não desejadas por elas. Tal prática acaba por acarretar endividamento excessivo, especialmente de aposentados, que veem, muitas vezes, seus parcos recursos serem engolidos por prestações que os deixam vulneráveis frente aos compromissos financeiros mais prementes, como alimentação, saúde e moradia".

Acordos internacionais

Os outros itens da pauta do Plenário são três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais:

• PDL 321/2024 : trata de acordo assinado entre Brasil e República da Côte d'Ivoire (Costa do Marfim) sobre serviços aéreos;
• PDL 202/2021 : trata de acordo assinado entre Brasil e Armênia para cooperação técnica;
• PDL 1.129/2021 : trata de acordo assinado entre Brasil e Guatemala para cooperação científica e técnica.