O vereador Daniel Trídico Arroio apresentou, na sessão ordinária desta semana, uma Moção de Apoio à APAMPESP – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo –, reafirmando solidariedade à luta da entidade pelo fim do confisco nos proventos de aposentados e pensionistas do serviço público estadual.

A proposta, subscrita por outros vereadores, também solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade na conclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, que discute os impactos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) sobre os aposentados. O julgamento já conta com sete votos favoráveis à causa dos inativos e aguarda apenas o voto do ministro Gilmar Mendes para ser finalizado.

Em sua justificativa, Daniel Arroio destacou que aposentados e pensionistas já contribuíram ao longo de suas vidas para a Previdência e devem ter garantido o direito a uma aposentadoria digna. O vereador criticou a tributação considerada abusiva sobre os proventos de idosos, reforçando que a medida compromete a qualidade de vida e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social.

“É um absurdo que pessoas que já deram sua contribuição ao serviço público e ao país sejam penalizadas em um momento da vida em que deveriam estar amparadas. Essa moção é um gesto de respeito e reconhecimento, e um apelo para que a justiça seja feita”, afirmou o parlamentar.

A Moção também ressalta a importância do princípio da solidariedade intergeracional e da justiça fiscal, para que aposentados e pensionistas não sejam onerados de forma desproporcional. A proposta será enviada ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério da Previdência Social e à própria APAMPESP, como forma de formalizar o apoio do Poder Legislativo de Fernandópolis à causa.