O vereador Daniel Trídico Arroio apresentou requerimento durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernandópolis, realizada na última terça-feira (20), solicitando ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Complementar nº 257, de 27 de março de 2023, que institui o Programa IPTU Verde no município.

O parlamentar quer saber quantos munícipes já foram beneficiados com a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base nos critérios estabelecidos pela legislação. No pedido, Arroio requer o envio da relação contendo nome, endereço e critérios atendidos pelos contribuintes, respeitando os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, o vereador questiona quantos pedidos ainda estão pendentes de análise ou resposta por parte da administração municipal. A intenção, segundo ele, é acompanhar a implementação da política pública que busca estimular práticas sustentáveis no ambiente urbano.

“Precisamos avaliar se a lei está sendo devidamente aplicada, se há adesão por parte da população e se a Prefeitura está dando a devida atenção aos pedidos. O IPTU Verde tem potencial para ser uma ferramenta de incentivo à sustentabilidade, mas precisa ser efetivo”, justificou Arroio.

O requerimento reforça o papel fiscalizador da Câmara e abre espaço para possíveis ajustes ou ampliações no programa, conforme sua adesão e impacto no município.