CRE aprova acordo com Polônia para evitar dupla tributação sobre renda

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (2), o acordo do Brasil com a Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais — que ocorrem quando o contribuinte deixa de pagar tributo por brechas na lei ou manobras contábeis. O texto, assinado pelo Brasil em 2022, agora vai para análise do Plenário.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 261/2024 permite ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.

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Na reunião, presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o senador Fernando Dueire (MDB-PE), responsável pelo relatório, afirmou que o projeto dará a segurança jurídica necessária para impulsionar as relações comerciais e culturais entre o Brasil e a Polônia.

— O Brasil é o maior parceiro comercial da Polônia na América Latina e destino cada vez mais importante de investimentos poloneses. Ao menos 10 empresas polonesas estão presentes como investidoras significativas no mercado brasileiro. Existem significativos vínculos culturais entre os dois países, em boa parte devido à presença no Brasil de comunidade expressiva de descendentes de poloneses — disse o senador.

Regras

O acordo define, por exemplo, que o Brasil pode tributar um polonês que tenha rendimentos oriundos de imóveis brasileiros. Além disso, detalha o que pode ser considerado bens imóveis, incluindo, as atividades agrícolas.

Já em casos de empresas, a tributação sobre o lucro só será possível quando houver estabelecimento permanente no outro país, e restrito às atividades deste estabelecimento. Assim, a Polônia poderá tributar o lucro de companhias brasileiras que lá tiverem filial, por exemplo. No entanto, há regras específicas para certas situações, como no caso de uma empresa brasileira ser sócia de uma empresa polonesa.

O acordo também prevê a tributação para remunerações de emprego, como sobre o salário pago por uma empresa da Polônia a um cidadão brasileiro que vive no Brasil. Nesse caso, a Polônia poderá tributar a renda. O documento ainda abrange temas como serviços técnicos, ganhos de capital e intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.

Além da Polônia, o Congresso Nacional recebeu, em 2024, seis projetos semelhantes, para evitar a bitributação em outros países.