Reforma tributária permanece com lacunas e traz incertezas

Se inicia a transição da reforma tributária daqui a seis meses e ainda existem pontos pendentes de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo que corre contra o tempo para regulamentar pontos cruciais e garantir que o novo modelo de tributação seja implementado de forma segura.

Esta situação traz insegurança não só para os contribuintes, mas também para os fiscais, a ponto do Devanir Zualini, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) afirmar que “não tem sido feita preparação ou atualização e ninguém foi chamado para isso, e somos nós efetivamente que vamos fazer a fiscalização na ponta, que vamos garantir que esse sistema funcione”.

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Já as maiores preocupações dos contribuintes, de acordo com a pesquisa a Tax do Amanhã realizada pela Deloitte, em parceria com a Thomson Reuters, são a de ter de conviver com os dois sistemas tributários até 2032 e a imprevisibilidade dos custos que terão de suportar. Outro ponto levantado na pesquisa foi a “evolução da expectativa e da preocupação das empresas no que diz respeito ao tema de segurança jurídica, à medida que o arcabouço legal da reforma tributária sobre o consumo vai ganhando corpo”, diz Gustavo Rotta, da Deloitte.

Para Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda “é importante que as empresas comecem a se preparar para a transição e pensar como o novo sistema tributário afeta o seu modelo de negócio. Se alguma empresa hoje está celebrando um contrato que tem efeito para além de 2027 e não está considerando a Reforma Tributária, está atrasada. A reforma vai começar a ter efeito a partir de 2027, as empresas têm que considerar os efeitos dela no seu modelo de negócio. Desde já”.

Com o objetivo de testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da reforma tributária, a Receita Federal, junto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), instituiu um projeto piloto, que, iniciado no mês de julho deste ano, conta com a participação de empresas indicadas por entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais.

Segundo o tributarista Ricardo Vivacqua, da Vivacqua Advogados, “algumas empresas acreditam que a reforma irá gerar uma redução da carga tributária, enquanto outras afirmam que a reforma irá aumentar a carga tributária sobre o consumo, ocasionando o repasse do aumento do custo para os preços dos produtos ou à redução de suas margens de lucro das empresas. Contudo, não se tem como precisar o real efeito da reforma, pois até mesmo a alíquota da CBS, que começa a valer em 2027, substituindo o PIS e a COFINS, ainda é incerta”.

E conclui Ricardo, “além da indefinição quanto a alíquota final da CBS, a ausência de definições quanto a composição e as regras de votação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a falta de regulamentações definitivas, principalmente acerca do Imposto Seletivo (IS) e a inexistência de critérios de compensação federativa, são fatores que dificultam a previsibilidade dos impactos econômicos e financeiros, o que gera insegurança para as empresas do mercado interno e afeta o fluxo de investimentos vindos exterior”.