O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou nesta quarta, 6, o Projeto de Lei 3762/25 que altera a Lei n° 9.610/98, também conhecida como 'Lei dos Direitos Autorais'. Pela proposta, o parlamentar defende a isenção do pagamento de direitos autorais ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para entidades de classe e organizações da sociedade civil. 

Essa liberação seria cabível somente para a realização de eventos e shows de natureza social, assistencial, cultural ou filantrópica, sem fins lucrativos.

Para Motta, a iniciativa busca corrigir o que considera uma distorção: a atual cobrança de direitos autorais mesmo em eventos beneficentes de arrecadação de fundos para causas sociais, o que tem prejudicado ações que dependem da solidariedade e da colaboração da sociedade. 

De acordo com ele, "a proposta fortalece a cidadania e a cultura, ao mesmo tempo em que resguarda os direitos autorais, promovendo o equilíbrio entre os interesses coletivos e os direitos dos autores".

TRAMITAÇÃO

A tramitação do projeto de Motta deve seguir um processo definido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

O próximo passo deve ser a análise da proposta pelas comissões da Casa. Em seguida, votação no plenário e, sendo aprovado, envio ao Senado Federal, onde acontecerá uma nova análise e votação. 

Aprovada pelas duas casas, a propositura segue para sanção ou veto do presidente da República.