A Câmara Municipal de Fernandópolis se reunirá em sessão extraordinária na próxima quinta-feira, 02 de outubro de 2025, para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A convocação foi feita pelo prefeito João Paulo Cantarella, que solicitou urgência na tramitação da proposta.
Na manhã da última terça-feira, 30, o projeto foi detalhado em reunião no plenário da Câmara com a presença dos secretários José Carlos Roda (Fazenda), Ailton Manoel de Medeiros “Neto Medeiros” (Planejamento) e Wilson Francisco Domingues (Justiça e Cidadania), além do Procurador-Geral Gerson Januário Junior e do próprio prefeito. A reunião contou com a participação dos vereadores
De acordo com o secretário da Fazenda, José Carlos Roda, a Prefeitura possui atualmente cerca de R$ 52 milhões inscritos em dívida ativa, valor que representa um desafio para as finanças municipais. O REFIS, segundo ele, surge como alternativa para ampliar a recuperação desses créditos e reforçar o caixa da administração.
O programa permitirá a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com opções de pagamento que incluem:
• 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista;
• 70% de desconto para parcelamento em até três vezes;
• 50% de desconto para parcelamentos entre quatro e seis vezes.
O prazo de adesão vai até 28 de novembro de 2025, mediante requerimento junto ao setor de serviços municipais no Poupatempo.
O presidente da Câmara, vereador Daniel Arroio, reforçou que o projeto em votação se trata de um REFIS temporário. Segundo ele o Executivo deve encaminhar em breve, um novo projeto de REFIS permanente, garantindo uma política estável de incentivo à regularização fiscal.
A medida, segundo a justificativa do Executivo, busca melhorar o fluxo de caixa da Prefeitura, diminuir custos de cobrança administrativa e judicial e reintegrar contribuintes à regularidade fiscal. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor imediatamente após publicação oficial.