Comissão de Fiscalização avança no projeto sobre IPVA e inicia debates sobre a LOA 2026

A 4ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) apreciou 12 projetos de lei (PL), nesta terça-feira (4), na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, e contou com as presenças dos deputados Juca do Guaraná (MDB), Dilmar Dal Bosco (União) e Carlos Avallone (PSDB), presidente da comissão. 

Dentre os projetos aprovados, está o PL 1308/25 , de autoria do deputado Júlio Campos (União), que dispõe sobre a criação de diretrizes para a substituição da sistemática de cobrança do IPVA por uma taxa de registro veicular anual baseada no tipo ou peso do veículo. 

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“Foi uma reunião produtiva, com discussões importantes. Esse projeto do deputado Júlio Campos foi aprovado e agora segue para votação em plenário. A expectativa é que os demais parlamentares acompanhem o parecer da comissão”, destacou Avallone, ao acrescentar que os projetos seguem para votação em plenário.

Também aprovou o PL 1038/25 , de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que institui o Programa Estadual de Saúde da Mulher Quilombola e Indígena, com objetivo de garantir o atendimento integral, humanizado e culturalmente adequado às mulheres quilombolas e indígenas, com foco na atenção preventiva, ginecológica, obstétrica e de saúde reprodutiva. 

LOA- Avallone ainda ressaltou que a CFAEO está focada na análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 ( PLOA-1576/2025 ), tema que tem mobilizado os parlamentares, que realizaram a primeira audiência pública hoje pela manhã. O prazo para apresentação de emendas à LOA será aberto no dia 24 de novembro, e a expectativa é de que haja um número recorde neste ano.

“Estamos concentrados na LOA. A participação do secretário de Fazenda, Rogério Gallo, na próxima audiência pública, marcada para a primeira semana de dezembro, será fundamental, já que ele é quem conduz diretamente o orçamento, o planejamento e a execução financeira do Estado”, afirmou Avallone.

Segundo o parlamentar, a comissão pretende ampliar a fiscalização e o acompanhamento dos gastos públicos, exercendo de forma ainda mais efetiva o papel da Assembleia como poder fiscalizador.

O deputado também destacou a atuação constante da Defensoria Pública nas discussões do orçamento. Ele lembrou que a instituição tem buscado ampliar recursos para atender à população que não possui condições de custear assistência jurídica particular.

“A Defensoria tem um papel essencial na garantia do acesso à Justiça. Todos os anos a Assembleia tem dado atenção especial ao órgão, e este ano não será diferente. Sempre apoiamos o fortalecimento da Defensoria”, afirmou.

Foram aprovados pela comissão os projetos: 

PL 1390/25 - dispõe sobre a limitação da penhora, bloqueio e apreensão de bens, estabelecendo que tais medidas cautelares somente poderão recair sobre o bem que seja objeto direto da dívida.

PL 1402/25 - ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o Anexo da Lei nº 10.322, de 1º de outubro de 2015.

PL 1459/25 - cria o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico – FEVCOT, destinado a indenizar famílias prejudicadas por ações de facções criminosas, tráfico, de drogas e organizações criminosas atuantes no Estado de Mato Grosso.

PL 795/25 - acrescenta dispositivo à Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.