A Câmara Municipal de Fernandópolis realizará, nesta sexta-feira (28), a Segunda Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. A reunião está marcada para meio-dia, convocada pelo presidente do Legislativo, Daniel Tridico Arroio, por meio de edital oficial.  

Dois projetos importantes encaminhados pelo Executivo compõem a Ordem do Dia:

Prorrogação do prazo de adesão ao REFIS

O primeiro item em pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, enviado pelo prefeito municipal. A proposta prevê a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite que contribuintes regularizem débitos com o município por meio de condições facilitadas.

A prorrogação busca ampliar o alcance do programa e oferecer mais tempo para que cidadãos e empresas possam negociar suas pendências com o poder público.

Abertura de crédito adicional especial

Também será analisado o Projeto de Lei nº 108/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.993,80. Segundo o documento, o recurso decorre de excesso de arrecadação e será destinado ao atendimento de demandas específicas da administração, conforme previsto no projeto.

A sessão ocorrerá no plenário da Câmara, localizado na Rua Espírito Santo, 320, e será aberta ao público, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo