Câmara aprova projeto do Executivo que viabiliza Distrito Empresarial VI

A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou por unanimidade o projeto de Lei do prefeito João Paulo Cantarella, que dispunha sobre a revogação de dispositivos legais das Leis Municipais nº 4.496, de 27 de junho de 2016 (especificamente do parágrafo único do artigo 9º) e da Lei nº 5.068, de 15 de dezembro de 2020, em seu artigo 6º. 

A decisão aconteceu na noite desta terça-feira, 9, durante a 29ª sessão ordinária de 2025. Segundo as informações técnicas apresentadas, os dispositivos legais propostos para revogação instituíam encargos financeiros às empresas beneficiadas nos programas de desenvolvimento econômico. 

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Tais exigências, embora denominadas “contribuições”, não possuem natureza tributária, configurando encargos contratuais associados à doação de imóveis. 

Segundo explicação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Eberti Sabion, na prática, tais encargos nunca foram implementados e se mostraram incompatíveis com os objetivos de fomento econômico: “esses encargos afugentavam potenciais investidores, como ocorreu em recente procedimento licitatório”, disse. 

Para o Secretário, a decisão da Câmara torna o Distrito Empresarial atrativo aos investimentos empresariais, além de corrigir distorções nos rumos da política pública de incentivo ao desenvolvimento sustentável. 

LEGALIDADE 

No curso dos estudos e elaboração do Projeto de Lei, a Procuradoria-Geral do Município de Fernandópolis se manifestou pela viabilidade jurídica da revogação, por entender que o ato não configura renúncia de receita, uma vez que tal ingresso, como ficou comprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, jamais ocorreu. Dessa forma, não há qualquer afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O Distrito Empresarial VI, situado na pista sentido Capital-Interior da Rodovia Euclydes da Cunha (SP-320), no km 546+179,06 metros, é dotado de asfalto, rede elétrica e redes de água e esgoto. Durante bom período, ficou esquecido pela municipalidade, devendo passar agora por serviços de limpeza e adequações. 

O imóvel tem área total de 251.579,00 metros quadrados, o equivalente a 10,39 alqueires na medida paulista. Tem a matrícula nº 73.879 no Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. 

Com a Reforma Tributária prevista para o próximo ano, Fernandópolis sai na frente em termo de atrativos para os investidores, uma vez que o governo federal deverá nivelar as alíquotas de impostos, impedindo as reduções e isenções fiscais que se tornaram costumeiras na chamada “guerra fiscal” entre os estados fronteiriços. 

Afinal, o Estado de São Paulo tem a melhor malha viária do país, além de intermodalidade de transportes e infraestrutura para guarda e estocagem de produtos.