A Prefeitura de Fernandópolis encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que altera a legislação que instituiu o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”. A proposta foi protocolada nesta semana e agora inicia sua tramitação no Legislativo, passando pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.  

O texto propõe ajustes na lei municipal nº 4.852/2019 com o objetivo de ampliar e dar mais segurança jurídica à execução do programa. Entre as mudanças, está a autorização expressa para que o município realize a doação de ração e utensílios a organizações não governamentais ligadas à causa animal, devidamente cadastradas e declaradas de utilidade pública municipal.  

Também estão previstas regras mais detalhadas sobre a origem das doações, que poderão vir do próprio poder público, de empresas, fabricantes, estabelecimentos comerciais e da população em geral. O projeto ainda reforça que, além das ONGs e protetores independentes, famílias em situação de vulnerabilidade social que possuam animais poderão ser atendidas pelo programa.  

Com o protocolo da matéria, a proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa, que deverão emitir pareceres técnicos sobre o conteúdo. Caso os pareceres sejam favoráveis, o projeto será incluído na ordem do dia para discussão e votação em plenário pelos vereadores.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, as alterações visam fortalecer a política pública de proteção e bem-estar animal no município, ampliando o alcance do programa e garantindo melhores condições de atendimento às entidades e famílias que cuidam de animais.