A tramitação do Projeto de Lei nº 15/GP/2026, que trata da concessão onerosa de uso de espaços comerciais no prédio do Terminal Rodoviário Municipal de Pedranópolis, passou a contar com novos documentos protocolados na Câmara Municipal. O material apresentado pede que a proposta seja analisada com maior aprofundamento técnico antes do prosseguimento da matéria.

De acordo com os documentos, a solicitação está relacionada à necessidade de complementação de informações no processo legislativo, incluindo estudo técnico preliminar, análise de viabilidade econômica, avaliação do imóvel, planta arquitetônica detalhada, delimitação das unidades comerciais e diagnóstico da infraestrutura hidráulica e elétrica. Segundo os textos, esses elementos são considerados importantes para embasar eventual futura licitação e dar maior segurança ao procedimento.

Outro ponto mencionado diz respeito ao valor mínimo de R$ 600,00 previsto para cada espaço comercial. Conforme os documentos apresentados, até o momento não teriam sido identificados, nos autos analisados, avaliação imobiliária oficial, estudo comparativo de mercado ou metodologia técnica que justificasse esse valor de referência.

As manifestações protocoladas também abordam a situação estrutural e sanitária do prédio. De acordo com o conteúdo apresentado, o terminal estaria com sanitários interditados pela Vigilância Sanitária em razão da ausência de abastecimento de água potável, o que motivou pedido específico de esclarecimentos sobre as providências para regularização do serviço.

Ainda segundo os documentos, a regularização do abastecimento de água e das condições sanitárias do imóvel deve ser tratada administrativamente, em paralelo à tramitação do projeto de lei. O entendimento exposto é de que as medidas ligadas à salubridade do prédio não devem ficar condicionadas à discussão sobre a futura concessão dos espaços comerciais.

Outro aspecto observado é que o terminal continua inserido na rotina do município, com circulação de pessoas, embarque e desembarque de trabalhadores e estudantes, além do uso do pátio por veículos do transporte municipal. Por isso, os documentos defendem que haja maior clareza sobre a atual utilização do imóvel e sobre a eventual transição para o modelo previsto no projeto.

Também foi destacado que os espaços existentes no prédio teriam dimensões diferentes entre si. Para os autores da manifestação, a individualização das unidades e a definição precisa das metragens seriam medidas importantes para a formulação mais detalhada do objeto da futura concessão.

Ao final, os documentos pedem que o material seja incorporado ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 15/GP/2026, encaminhado às comissões permanentes da Câmara e considerado formalmente durante a análise da proposta. Também foi sugerida a realização de diligência junto ao Poder Executivo para apresentação de informações técnicas complementares e esclarecimentos sobre a situação do abastecimento de água no imóvel.

Assim, a discussão em torno do projeto passa a envolver não apenas a concessão dos espaços comerciais da Rodoviária, mas também aspectos técnicos, estruturais e sanitários relacionados ao prédio público.