Consulta pública recebe sugestões sobre Manual de Requisitos e Boas Práticas de obras de concessionárias em áreas públicas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) recebe até o próximo dia 9 contribuições e manifestações da sociedade sobre a proposta que institui o Manual de Requisitos e Boas Práticas aplicados às intervenções em áreas públicas realizadas pelas prestadoras de serviços regulados pela Agência.

A proposta estabelece diretrizes obrigatórias voltadas à prevenção de danos, à segurança operacional e à padronização dos procedimentos adotados durante a execução de obras e intervenções em áreas públicas.

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A iniciativa é uma evolução do modelo originalmente instituído pela Deliberação Arsesp nº 1.260/2021, anteriormente de caráter orientativo, e passa a consolidar regras vinculantes, com definição de responsabilidades, adoção de normas técnicas e implementação de mecanismos de monitoramento e fiscalização.

A medida busca aprimorar a coordenação entre os agentes envolvidos, reduzir riscos operacionais e garantir maior segurança na execução das intervenções, por meio da incorporação de boas práticas de engenharia e do fortalecimento da governança regulatória.

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A participação é aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. As contribuições e manifestações deverão ser enviadas por escrito, exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected], entre os dias 26 de maio e 9 de junho de 2026, conforme orientações previstas no regulamento.

Os documentos da consulta pública, incluindo a minuta de Deliberação, a Nota Técnica, o regulamento com os procedimentos para participação e o modelo para envio das contribuições, estão disponíveis no site da Arsesp .