Proposta assinada pela totalidade dos vereadores altera a Lei Orgânica Municipal e prevê a destinação obrigatória de parte do orçamento para investimentos indicados pelo Legislativo, com prioridade para a saúde.

Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis apresentaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que institui as chamadas emendas parlamentares impositivas, mecanismo que torna obrigatória a execução de parte das indicações orçamentárias feitas pelo Legislativo.

A proposta acrescenta novos dispositivos ao artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que a Prefeitura deverá executar as programações previstas nas emendas parlamentares individuais ou coletivas apresentadas pelos vereadores durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Pelo texto, metade dos recursos destinados a essas emendas deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.

Os autores da proposta são os vereadores Afonso Pessutto, André do Botiquim, Carlos Cabral, Daniel da Saúde, Daniel Arroio, Baroni, Gabriel Faria, Janaina Alves Enfermeira, Jeferson da UNIFEF, Julinho Barbeiro, Lucas Biazotto, Sargento Pedroso e Rosana Arouca, que compõem a totalidade do Legislativo fernandopolense.

De acordo com o projeto, o montante destinado às emendas impositivas corresponderá a 1,5% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior durante o primeiro ano de cada legislatura e a 2% nos demais anos. Excepcionalmente, para os exercícios de 2027 e 2028, os percentuais serão de 1% e 1,5%, respectivamente.

O texto também veda a utilização desses recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviços da dívida pública, garantindo que os valores sejam destinados a investimentos e ações de interesse da população.

Enquanto não houver regulamentação específica sobre o funcionamento das emendas, somente poderão ser apresentadas propostas conjuntas subscritas por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal. Além disso, a Lei Orçamentária deverá prever dotações específicas para assegurar o cumprimento das emendas aprovadas.

Na justificativa da proposta, os parlamentares afirmam que a medida fortalece o papel institucional do Poder Legislativo no planejamento e execução das políticas públicas, permitindo que demandas apresentadas diretamente pela população sejam contempladas no orçamento municipal. O documento destaca ainda que o mecanismo já é adotado nos âmbitos federal, estadual e em diversos municípios brasileiros.

Os autores argumentam que a iniciativa amplia a participação democrática na definição das prioridades de investimento público, promove maior equilíbrio entre os Poderes e aumenta a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A proposta foi protocolada em 12 de maio de 2026 e recebeu a assinatura dos 13 vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis, demonstrando consenso em torno da implantação das emendas impositivas no município.