TCE-SP notifica Prefeitura de Meridiano e empresa contratada para prestar esclarecimentos sobre obra de cobertura de quadra

A Prefeitura de Meridiano e a empresa JG Esquadrias Metálicas Ltda foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para apresentar esclarecimentos referentes ao contrato firmado para a construção da cobertura da quadra esportiva localizada no Jardim Recanto Maravilha.

A determinação consta em despacho assinado pela conselheira substituta Silvia Cristina Monteiro Moraes, publicado em 28 de maio de 2026, no âmbito do Processo nº 00016608.989.23-2.

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O contrato analisado é o de nº 050/2023, assinado em 8 de maio de 2023, resultado da Tomada de Preços nº 003/2023. A obra foi viabilizada por meio do Convênio nº 102440/2022, firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

Segundo o despacho, a fiscalização do Tribunal identificou apontamentos que motivaram a abertura de prazo para manifestação dos envolvidos. Foram notificados a Prefeitura de Meridiano, a empresa contratada e os responsáveis relacionados ao processo para que apresentem as justificativas consideradas pertinentes no prazo de 15 dias.

Entre os responsáveis citados estão o prefeito Emilio Valentim Cezari Junior, além de servidores e representantes envolvidos na contratação e execução do ajuste.

A conselheira destaca que a análise ocorre em razão da aplicação do chamado princípio da acessoriedade, uma vez que o contrato está vinculado a outro processo principal que já tramita na Corte de Contas e trata da licitação que originou a contratação.

Apesar da notificação, o Tribunal ainda não emitiu qualquer julgamento sobre a regularidade ou irregularidade do contrato. A atual fase processual tem como objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis, permitindo a apresentação de documentos e esclarecimentos antes da decisão final.

Após o encerramento do prazo concedido, com ou sem a apresentação das justificativas, o processo retornará ao gabinete da relatora para prosseguimento da análise técnica e posterior deliberação do Tribunal de Contas.

A íntegra do processo pode ser consultada por advogados e interessados habilitados por meio do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível no portal oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.