O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 e o primeiro termo aditivo celebrados entre a Prefeitura de Ouroeste e a Organização Social Solution Gestão Pública para administrar o Hospital Municipal João Velloso (HMJV). O contrato, firmado em fevereiro de 2025, previa repasses de R$ 6.093.721,08, além de um aditivo de aproximadamente R$ 234 mil.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que reconheceu diversas falhas na contratação, embora tenha relevado alguns apontamentos considerados sanáveis.

Contratação emergencial foi alvo de críticas

Um dos principais fundamentos da decisão foi o entendimento de que a Prefeitura utilizou novamente uma contratação emergencial para manter os serviços de saúde, situação que, segundo o Tribunal, demonstra deficiência de planejamento administrativo.

Para o TCE, a sucessão de contratos emergenciais ao longo dos últimos anos descaracteriza o caráter excepcional previsto na legislação e evidencia uma fragilidade estrutural da gestão pública.

Segundo a sentença, a Administração tinha conhecimento prévio do encerramento do contrato anterior e deveria ter realizado o chamamento público com antecedência suficiente.

Falhas encontradas

Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal estão:

ausência de critérios e limites para remuneração de dirigentes e empregados da Organização Social;
deficiência na demonstração da economicidade do modelo adotado;
falta de memória de cálculo detalhada dos custos do contrato;
insuficiência de estudos técnicos que justificassem a terceirização da gestão hospitalar;
despesas consideradas elevadas com assessorias administrativas;
ausência de aprovação formal do contrato pelo Conselho de Administração da Organização Social;
falhas na transparência das informações disponibilizadas ao público.

O TCE também observou que parte das assessorias previstas no contrato possuía características administrativas que, em tese, deveriam ser desempenhadas pela própria entidade gestora, levantando dúvidas sobre a necessidade desses gastos.

Gastos com assessorias chamaram atenção

Um dos pontos destacados na sentença refere-se às despesas anuais de R$ 661.440,00 previstas para assessorias diversas, valor correspondente a aproximadamente 10,85% do contrato.

Na avaliação do Tribunal, apenas algumas dessas assessorias possuem relação direta com a atividade hospitalar. Outras funções descritas no plano de trabalho apresentam natureza administrativa, sem justificativa técnica suficiente para contratação externa.

Transparência insuficiente

A decisão também apontou falhas nos portais de transparência da Prefeitura e da Organização Social.

Segundo o Tribunal, não estavam disponíveis documentos considerados essenciais para o controle social, como:

Plano de Trabalho;
anexos do Contrato de Gestão;
documentos completos da parceria;
informações sobre cargos, salários e benefícios dos empregados da Organização Social.

O TCE recomendou que tanto a Prefeitura quanto a entidade adotem medidas para cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação e ampliar a publicidade dos atos administrativos.

Algumas falhas foram relevadas

Embora tenha considerado diversas impropriedades, o Tribunal entendeu que alguns apontamentos poderiam ser relevados, como divergências cadastrais referentes ao endereço da Organização Social e questões relacionadas ao Plano de Contratações Anual.

Ainda assim, foram expedidas recomendações para que essas situações não se repitam em futuras contratações.

Defesa

Durante a instrução processual, a Prefeitura sustentou que a contratação emergencial foi necessária para evitar a interrupção dos serviços hospitalares e preservar o atendimento à população.

Também afirmou que realizou pesquisa de preços, elaborou estudos técnicos e providenciou melhorias na documentação ao longo do processo.

Já a Organização Social informou que promoveu alterações em seus regulamentos internos, reforçando procedimentos para compras, recursos humanos e transparência institucional.

Decisão

Apesar das justificativas apresentadas, o Tribunal concluiu que permaneciam irregularidades suficientes para comprometer a legalidade do ajuste.

Com isso, julgou irregulares tanto o Contrato de Gestão quanto o Primeiro Termo Aditivo, determinando que o atual prefeito seja comunicado para informar ao TCE quais providências serão adotadas em razão da decisão. A Câmara Municipal de Ouroeste também deverá ser oficialmente cientificada do julgamento.