O gabinete do prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, recebeu, na última quinta-feira (6), uma reunião que marcou o início dos trabalhos para a elaboração do Código de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais do município.

Durante o encontro, foi apresentado e formalizado o grupo de trabalho que ficará responsável pela elaboração do novo código, além da compilação de toda a legislação municipal relacionada à causa animal, desde 1947 até os dias atuais. A proposta é atualizar, organizar e consolidar as normas existentes sobre o tema.

A iniciativa busca proporcionar maior segurança jurídica, padronização das normas, eficiência administrativa e mais clareza para a atuação dos órgãos públicos e das equipes responsáveis pela fiscalização.

Além da modernização da legislação municipal, o trabalho também considera o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.586.753/SP, que reconheceu a proteção de animais em situação de abandono e maus-tratos como dever jurídico da Administração Pública Municipal.

Dessa forma, a elaboração do Código pretende fortalecer a estrutura institucional do município e contribuir para uma atuação mais preventiva, organizada e juridicamente segura na proteção dos animais.

A proposta deverá ser construída por uma comissão técnica multidisciplinar, reunindo representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, profissionais da área de saúde pública, representantes da Universidade Brasil e integrantes da sociedade civil organizada.

A comissão jurídica responsável pela redação contará com dois procuradores da Câmara Municipal e o vereador proponente; dois procuradores do município e o secretário municipal de Justiça e Cidadania; além de dois advogados indicados pela Comissão de Meio Ambiente da OAB.

Também haverá uma comissão técnica e consultiva, com representantes da área técnica de Saúde Pública, o secretário municipal de Saúde, responsáveis pela Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental e o médico veterinário responsável técnico pelo Centro de Controle de Zoonoses.

A Universidade Brasil será representada por dois integrantes do curso de Medicina Veterinária. Já a sociedade civil contará com duas protetoras independentes da causa animal e um representante de organização de proteção animal.

O projeto foi estruturado em seis títulos, que abrangem os principais eixos da política municipal de proteção e bem-estar animal:

Título I – Disposições Gerais, Princípios e Definições

Título II – População, Identificação e Manejo

Título III – Guarda, Condução e Utilização

Título IV – Atividades Comerciais, de Serviço e Educativas

Títulos V e VI – Fiscalização, Sanções e Disposições Finais

A proposta será desenvolvida de forma técnica, colaborativa e responsável, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção animal, modernizar a legislação municipal e aprimorar a atuação administrativa, observando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.