A Prefeitura de Fernandópolis, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, promoverá no próximo dia 24 de setembro, a partir das 16 horas, na sede da Secretaria (Avenida Litério Greco, 300, Vila São Fernando), uma série de palestras voltadas ao produtor rural e à política fiscal no caso de sucessão causa mortis ou por doação.

Os palestrantes especialmente convidados serão a Dra. Renata Fabiana Azevedo Mendes, especialista nas áreas societária, sucessória e familiar, e o Dr. Luiz Paulo Facioli, especialista em Direito Tributário.

Eles debaterão com o público os reflexos da Emenda Constitucional nº 132/2023 (cuja regulamentação foi efetivada no início deste ano) na economia brasileira, particularmente na transmissão de heranças e doações.

Hoje, o governo federal praticamente dobrou sua arrecadação nesses tipos de transmissão do domínio de bens de raiz, com a cobrança de alíquotas que podem chegar a 8% no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).