Decreto regulamenta licenciamento ambiental em Fernandópolis

O prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, assinou na última semana o Decreto nº 10.353, de 5 de outubro de 2026, que regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental municipal para empreendimentos e atividades de médio e baixo impacto ambiental no âmbito local, nos termos da Lei nº 15.190, de 08/08/2025.

O Executivo também já enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 119/2026, que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM). O projeto foi lido na última sessão e agora está nas comissões permanentes do Legislativo Municipal.

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O decreto tem como objetivo principal otimizar o tempo de tramitação dos processos burocráticos, atualmente a cargo da CETESB. “No procedimento atual, a aprovação pela CETESB depende de pareceres externos, ou seja, centralizados em outras localidades. Na forma proposta no decreto, Fernandópolis ganhará em tempo e agilidade”, analisa o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Eberti Sabion.

Somente os casos de alto impacto ambiental e que extrapolem o âmbito do município permanecerão a cargo da CETESB. Sabion destaca que as taxas propostas no Projeto de Lei encaminhado à Câmara se espelham no padrão das praticadas em outros municípios que já adotaram o sistema. As comissões que analisarão os projetos terão a participação de profissionais como químicos, agrônomos, biólogos e outros.

O decreto confere à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o comando, controle e fiscalização da questão ambiental. Caso o projeto 119/2026 seja aprovado, é possível que os novos mecanismos de gestão ambiental já sejam praticados no próximo mês de novembro.