ALEMS vota projeto que obriga concessionárias a divulgar cronograma de obras em rodovias

As concessionárias de pedágio que administram rodovias em Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a divulgar o andamento das obras previstas nos contratos de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 268/2023 , de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que será submetido à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (21). A proposta estabelece que as empresas informem aos motoristas, de maneira clara e acessível, o estágio de execução das obras e as metas previstas nos contratos. Para isso, deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com atualização das informações a cada seis meses.
O texto também permite que as concessionárias utilizem adesivos com links ou QR Codes nas cabines de atendimento. Ao acessar os códigos, os usuários serão direcionados a páginas na internet com informações sobre o cronograma e o andamento das intervenções, em linguagem de fácil compreensão.
Em caso de atraso nas obras, as empresas deverão informar a situação de forma ostensiva, apresentar justificativa técnica, indicar uma nova previsão de conclusão e esclarecer os possíveis impactos da demora sobre o valor da tarifa cobrada dos usuários.
Na justificativa, Hashioka argumenta que a iniciativa busca ampliar a transparência dos contratos de concessão e permitir que a população acompanhe o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas. A proposta pretende facilitar a fiscalização dos investimentos previstos e garantir aos motoristas acesso às informações sobre as melhorias nas rodovias pelas quais pagam pedágio.A exigência será aplicada aos novos contratos de concessão celebrados após a entrada em vigor da eventual lei.
Será  submetida à deliberação do plenário . a redação final do Projeto de Lei 90/202 6, de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) que equipara  juridicamente a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas. A iniciativa busca ampliar o acesso das pessoas diagnosticadas com essas condições a direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, conforme os critérios previstos na legislação.
A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode comprometer funções como fala, audição, alimentação e respiração. O tratamento frequentemente exige intervenções cirúrgicas e acompanhamento multidisciplinar ao longo de vários anos. O projeto também estabelece diretrizes para incentivar o diagnóstico precoce, oferecer apoio às famílias, promover a reabilitação e combater barreiras físicas, atitudinais e de comunicação que dificultam a inclusão social. Segundo a autora, a ausência de legislação específica pode gerar insegurança jurídica e dificultar o reconhecimento de direitos das pessoas que enfrentam limitações decorrentes dessas condições congênitas.

Também vai à deliberação do plenário  52 projetos de resolução para conceder títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas de Mérito Legislativo. A pauta inclui ainda um projeto de lei que denomina o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos). As homenagens reconhecem personalidades por suas contribuições ao desenvolvimento do Estado e à sociedade sul-mato-grossense, por meio da concessão de títulos de cidadania e comendas de mérito legislativo.

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Entre os autores das propostas de concessão de títulos de cidadania, Antonio Vaz (Republicanos) e Renato Câmara (Republicanos) apresentam quatro projetos cada. Lia Nogueira (PSDB) é autora de três.Gerson Claro (PP), Roberto Hashioka (União Brasil), João Henrique (PL) e Junior Mochi (MDB) também apresentam mais de uma iniciativa.A relação inclui ainda Caravina (PSDB), Lídio Lopes (Avante), Mara Caseiro (PL), Pedro Kemp (PT), Pedrossian Neto (Republicanos) e Zeca do PT (PT).

Comendas do Mérito Legislativo

Entre as propostas de concessão de comendas, a deputada Gleice Jane (PT) é autora de sete projetos. Renato Câmara (Republicanos) apresenta quatro, enquanto Junior Mochi (MDB) tem três. Antonio Vaz (Republicanos), Roberto Hashioka (União Brasil), Pedrossian Neto (Republicanos) e Zeca do PT (PT) também apresentam mais de uma proposta. Coronel David (PL), Lucas de Lima (sem partido) e Mara Caseiro (PL) completam a relação de autores.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.