CAE vota projeto que destina recursos de loterias para calamidades públicas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 580/2019 , que destina parte da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). Outra proposta, o PL 1.658/2023 , direciona recursos das loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), conhecido como “Terra Brasil”. A reunião está marcada para as 9h e a pauta inclui dezitens.

O PL 580/2019 foi proposto pelo então senador Alvaro Dias (PR) e destina um ponto percentual da arrecadação total da arrecadação de loterias para o Funcap. De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de recursos para o atendimento imediato em situações de calamidade faz com que os governos municipais e estaduais recorram à União, de maneira “desesperada”. Para o relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), “o tema não poderia ser mais atual”.

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“Temos observado um crescimento do risco de desastres no Brasil. As múltiplas causas envolvem, por exemplo, os modelos de ocupação de áreas de encostas ou de áreas sujeitas a inundações e as mudanças climáticas globais. Os prejuízos materiais — sempre difíceis de estimar — seguramente alcançam bilhões de reais. Ainda mais grave: esses eventos, na maior parte das vezes, estão associados à perda de vidas humanas”, argumenta.

Crédito fundiário

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é autor do PL 1.658/2023, que direciona recursos das loterias para o “Terra Brasil”. Ele também aponta a dificuldade em arrecadar recursos para o programa, destinado a financiar a aquisição de imóvel rural, estruturação da propriedade e do projeto produtivo e contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O projeto destina 1% da arrecadação dos bilhetes para aplicação no financiamento.

População de rua

Também na pauta está um projeto de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), o PL 1.635/2022 , que garanteacesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua, a partir da criação do Estatuto da População em Situação de Rua.

O projeto também prevê a criação de um Fundo Nacional destinado e de Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento parafinanciar ações com objetivo de assegurar os direitos sociais e promover a autonomia, integração e participação dessas pessoas na sociedade. Além disso o projeto criminaliza a aporofobia,ato que envolve discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza.

Pensão por feminicídio

A CAE pode votar também o PL 976/2022 , queinstitui pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio. O projeto, da deputadaMaria do Rosário (PT-RS), tem como relatora a senadora Augusta Brito (PT-CE). De acordo com o texto, a pensão será mensal, intransferível e terá o valor de um salário mínimo até a criança ou o adolescente cuja mãe tenha sido assassinada completar 18 anos de idade.O impacto orçamentário anual deve ser de R$ 10,52 milhões, aponta o relatório.