O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. Em setembro, o governo federal proibiu a atuação das bets no Brasil por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, que apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades. A autorização vale apenas para a CDA Gaming Ltda. As demais empresas de apostas continuam proibidas de funcionar.

Na decisão, a magistrada destacou que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”. Ela também citou “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção dos serviços em tão curto prazo.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, escreveu. Para a desembargadora, houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal, sem o pagamento de indenização à empresa. Ela criticou ainda a postura do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

Fim das apostas

O governo federal determinou, em 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. Segundo a matéria original, Lula tomou a decisão por causa do vício de grande parte da população, que levava ao crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, a suspensão da MP. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.

(Com informações da Agência Brasil)