Não há problema em discutir leis que regulem condutas e ações do Judiciário, diz Moro

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou apoiar a fala do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que disse “se incomodar muito com a crise de identidade que há na política e a crise que também existe em relação à legitimidade das decisões judiciais”. Em pronunciamento na terça-feira (17), Moro destacou que “há uma certa percepção de desequilíbrio na relação entre os Poderes” e que o Senado tem legitimidade para discutir qualquer assunto relacionado à política, inclusive sobre o Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal (STF).

— Não há nenhum problema em que o Congresso discuta leis que regulem as condutas e as ações do Poder Judiciário. Afinal de contas, foi esta Casa que aprovou o Código de Processo Civil, que o reformou, não há muito tempo. Esta mesma Casa aprovou o Código de Processo Penal e aprova, pontualmente, reformas em relação a esse código e, além disso, discute o próprio Código de Processo Penal, a elaboração de um novo diploma a esse respeito. Esta mesma Casa foi responsável por uma ampla reforma do Poder Judiciário, pela emenda constitucional que, por exemplo, introduziu o CNJ, que aprofundou o controle judicial de constitucionalidade. Então, discutir competências e atribuições do Poder Judiciário, dos seus membros, incluindo as do próprio Supremo Tribunal Federal, nada tem de anormalidade, nada tem de algo fora da institucionalidade.

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Moro ressaltou que aprimorar as instituições é uma “atribuição natural” do Congresso Nacional, em especial do Senado, que tem uma responsabilidade muito própria em relação ao STF, ao analisar os nomes indicados pelo presidente da República. Para o senador, é “saudável” que a Casa apresente propostas como a PEC 16/2019 , que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, e a PEC 8/2021 , que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.

— Essas discussões ainda sobre os limites e os alcances da jurisdição constitucional, do poder de revisão da constitucionalidade das leis pelas cortes constitucionais ou pelo Supremo Tribunal Federal, nada têm de extravagante. É uma discussão que ocorre no mundo inteiro, e é uma discussão histórica — ponderou.