Uma denúncia com pedido de cassação do mandato do prefeito de Meridiano, Fábio Paschoalinoto, foi apresentada à Câmara Municipal por Valdir Alves Pereira, eleitor do município, apontando supostas irregularidades administrativas que, segundo o documento, poderiam configurar infrações político-administrativas. Entre os principais pontos levantados estão a nomeação da filha do chefe do Executivo para cargo no primeiro escalão e a contratação de um escritório de advocacia externo por meio de inexigibilidade de licitação.
De acordo com a peça protocolada no Legislativo, a denúncia sustenta que a nomeação de familiar para a estrutura da administração municipal pode caracterizar prática incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O texto menciona que a filha do prefeito teria sido nomeada para função ligada à estrutura de governo, apontando possível favorecimento pessoal dentro da máquina pública.
Outro ponto questionado no documento é a contratação de uma banca de advogados para prestação de serviços ao município. Conforme a denúncia, o município já possuiria procuradoria jurídica estruturada, com profissionais concursados aptos ao desempenho das funções, o que colocaria sob questionamento a necessidade e a legalidade da contratação externa nos moldes adotados. A peça também cita possível afronta aos princípios da economicidade e do interesse público.
Ao longo das páginas, a denúncia defende a abertura de comissão processante para apuração dos fatos e eventual responsabilização político-administrativa do prefeito. O pedido foi fundamentado com base em dispositivos da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 201/67, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
A partir de agora, caberá ao Poder Legislativo analisar a admissibilidade da denúncia e decidir sobre os próximos encaminhamentos. Até eventual deliberação da Câmara, o documento representa uma acusação formal apresentada ao Legislativo, ainda sujeita à análise e ao contraditório. A reportagem tentou contato com o prefeito de Meridiano, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.
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