TCE arquiva representação sobre licitação habitacional da Prefeitura de Ouroeste após anulação do certame

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo que questionava a Concorrência Eletrônica nº 01/SL/2026, aberta pela Prefeitura de Ouroeste para a construção de 20 unidades habitacionais urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida.

A representação havia sido apresentada pela empresa Construtora Oliveira & Araujo Ltda., que contestava o edital retificado do certame, vinculado ao Processo nº 100/SL/2026. A licitação previa a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço, mão de obra e materiais, com valor estimado em R$ 3.020.405,20, custeados com recursos federais e contrapartida do município.

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De acordo com o despacho assinado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, a matéria chegou a ser recebida para uma análise mais aprofundada por decisão monocrática publicada no Diário Oficial de 26 de março de 2026. No entanto, no decorrer da tramitação, a Prefeitura de Ouroeste informou a anulação do certame.

Diante disso, o Tribunal entendeu que não havia mais necessidade de examinar o conteúdo do edital questionado, uma vez que a própria administração municipal cancelou a licitação. Com isso, o processo foi declarado extinto por perda do objeto, com o consequente arquivamento dos autos.

No despacho, o conselheiro também determinou que a matéria seja levada ao Tribunal Pleno para referendo da decisão que havia suspendido o certame e para conhecimento formal do arquivamento, nos termos regimentais.

A licitação tinha como objetivo a construção de 14 casas em Ouroeste e outras seis no distrito de Arabá, em parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio do Termo de Compromisso nº 990517/2025/MCIDADES/CAIXA.