TCE-SP dá 15 dias para Prefeitura de Fernandópolis explicar contratação para manutenção de equipamentos odontológicos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) notificou a Prefeitura de Fernandópolis para que apresente justificativas sobre a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos odontológicos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

A determinação consta do processo TC-00013260.989.26-4, referente ao exercício de 2026 e sob instrução da Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11). O despacho foi assinado em 6 de agosto de 2026 pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.

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Contratação é alvo de fiscalização

O objeto analisado pelo Tribunal é a contratação da empresa Medical Tech – Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos de diversas marcas e modelos, incluindo o fornecimento de peças.

A contratação está vinculada ao Pregão Eletrônico nº 003/2026, Processo Administrativo nº 183/2026 e Processo Licitatório nº 007/2026.
O processo também envolve uma representação apresentada pela empresa Angulo Manutenção e Equipamentos Odontológicos Ltda., que questionou o procedimento licitatório e solicitou ao Tribunal a adoção de medida cautelar. 

No despacho, o Tribunal determina que os contratantes sejam notificados para, no prazo de 15 dias, tomar conhecimento do Relatório de Fiscalização inserido no evento 28 do processo principal e também da representação que serviu de base para a elaboração do relatório.
Após tomar conhecimento dos documentos, a Prefeitura deverá apresentar as justificativas pertinentes, acompanhadas de provas documentais quando necessário.

O despacho não detalha quais são os apontamentos feitos pela fiscalização. Eles estão registrados no relatório mencionado pelo Tribunal.
A representação que integra o processo foi apresentada contra o Pregão Eletrônico nº 003/2026, cujo objeto é justamente a contratação de empresa para manutenção dos equipamentos odontológicos da rede municipal de saúde.

O Tribunal determinou que a Prefeitura se manifeste sobre os elementos apresentados pela empresa representante e sobre as conclusões da fiscalização.

A abertura do prazo para apresentação de justificativas não representa, neste momento, uma decisão definitiva pela irregularidade da contratação.

O que o Tribunal determinou foi que a Prefeitura conheça o relatório de fiscalização e a representação e apresente esclarecimentos e documentos sobre os pontos levantados.

Após o prazo de 15 dias, o processo seguirá sua tramitação no Tribunal de Contas.

O despacho foi publicado com determinação de ciência aos envolvidos e aguardo das manifestações.