Prefeitura orienta a população sobre a abertura de loteamentos ou desmembramentos

Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação Social, realiza uma campanha com o objetivo de oferecer informações à população de Jales e continuar dando publicidade sobre o que é necessário para prevenir a implantação de novos parcelamentos ilegais ou irregulares do solo (loteamentos), danos à ordem urbanística e prejuízos aos compradores de lotes.

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O secretário municipal de Comunicação, Douglas Zílio, informou que é possível observar no site da Prefeitura (www.jales.sp.gov.br), em redes sociais como o Facebook e Instagram (@prefeituradejales) e na mídia local, material informativo com sugestões para a população.

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A  Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ressalta que para a implementação de loteamentos existe necessidade de autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Também é importante frisar que a comercialização de lotes irregulares é definida como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de reclusão.

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O secretário de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro, ressalta que “a compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um Lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento”.

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Manoel lembra ainda que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 2 hectares, ou 20.000 m², conforme FMP- Fração Mínima de Parcelamento, disposto na Instrução Especial nº 5, de 29 de julho de 2022. 

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As pessoas que tiverem dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através do telefone 17- 36223000 (ramal 3011) ou diretamente na Rua 8, nº 2225 - Centro, na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.