Empresas que tiverem outdoor instalado sem autorização poderão ser autuadas

A partir desta segunda-feira, 7, empresas que exploram publicidade por meio de outdoor e que não regularizaram junto a Prefeitura de Palmas poderão ser autuadas e caso o material esteja em área pública, a estrutura será retirada e apreendida.  

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), o prazo da notificação coletiva já expirou e o prazo dilatado, a pedido da classe empresarial, encerrou no final semana.

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Para fixar outdoors, as empresas necessitam de autorização do poder público. Para isso, devem dar entrada ao processo em uma das unidades do Resolve Palmas. Pela legislação municipal, é proibido explorar publicidade em área pública, e as empresas de publicidade, mesmo as que colocam os outdoors em áreas particulares, são obrigadas a cumprir a legislação.

Os equipamentos, que estiverem instalados em áreas da Capital, serão recolhidos e apreendidos e os responsáveis estarão sujeitos às penalidades administrativas estabelecidas nas resoluções municipais.

Segundo o diretor de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, todas as diretrizes acerca das condições necessárias para instalações de estruturas e conteúdos publicitários estão previstas no Decreto Municipal n.º 595, de 25 de setembro de 2013.

Texto:Wédila Jácome - Secom/Palmas

Edição:Secom