Ordem de serviço dá nova regulamentação à fiscalização e gestão de contratos

A Ordem de Serviço n° 01/2025, assinada pelo prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, estabelece um novo procedimento padrão para o recebimento de notas fiscais e/ou medições de serviços realizados por terceiros, bem como dá normas à gestão de empenhos pelos setores demandantes da administração municipal. 

 O objetivo dessa Ordem de Serviço, redigida à luz da Lei 14.133/2021 (essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é disciplinar esses atos dentro dos princípios constitucionais da gestão pública, agindo com a maior transparência e rigor possível na fiscalização.  

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 Em Fernandópolis, foi promulgada a Lei Complementar Municipal 245, de 22/12/2022, que trata do assunto especificamente no município. Agora, a Ordem de Serviço recém-publicada traz novas e esclarecedoras disposições sobre o tema. 

RESULTADOS 

 Para a servidora municipal Bianca Dutra Batista Carvalho, atual gerente de contratos administrativos, “a gestão e fiscalização dos contratos firmados pela administração municipal passaram a ser instrumentos essenciais para garantir o devido cumprimento das obrigações contratuais. A padronização de procedimentos traz uma maior responsabilidade durante a execução contratual, além da prevenção de prejuízos ao erário, detectando, assim, irregularidades com maior celeridade e precisão”. 

 “O município de Fernandópolis é um dos pioneiros da região na criação e estruturação de um departamento específico para a fiscalização e uma gestão moderna dos contratos”, diz a gerente. O departamento ocupa atualmente o prédio da Controladoria Geral do Município, anexo ao Paço Municipal.  

 Chama a atenção a juventude de boa parte da equipe designada para as funções de gestores e fiscais de contratos: são todos servidores efetivos, alguns chamados depois do recente concurso público. “São servidores dedicados, os quais estão sendo devidamente capacitados para garantir a legalidade, moralidade, eficiência e a economicidade das contratações do município de Fernandópolis”, orgulha-se Bianca. 

PASSO A PASSO 

 Para que isso ocorra, o departamento acompanha desde o planejamento até a execução de cada contrato. Cada passo é minuciosamente analisado, discutido e exposto à luz da legislação vigente, para evitar eventuais erros ou omissões. 

 A Ordem de Serviço 01/2025 foi criada também para disciplinar procedimentos internos. O departamento, que é subordinado à Secretaria Municipal de Gestão, acompanha a execução de, em média, 700 contratos vigentes, geridos pelos fiscais e gestores designados, além dos pedidos de empenhos originários de atas de registro de preços que também possuem força contratual.