Últimas semanas para aderir ao PPI

O prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2025 termina no dia 29 de agosto. São as últimas semanas para que munícipes, pessoas físicas ou jurídicas, quitem seus débitos com o município com descontos de até 100% em juros e multas. 

Desde o início do programa, em 2 de junho, a Prefeitura já arrecadou R$ 20.530.228,51, sendo a maior parte das negociações relacionadas ao IPTU. O PPI contempla ainda débitos de ISS, taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade, autos de infração e outros débitos não tributários vencidos até 31/12/2024.

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De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, a arrecadação está dentro do previsto. “Estamos com um bom volume de adesões e a arrecadação está dentro do esperado. Nossa expectativa inicial era a arrecadação de R$ 20 milhões até o encerramento do PPI”, afirma.

O programa permite a regularização de débitos mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou parcelados anteriormente. Além de ajudar o contribuinte a organizar a vida financeira e evitar cobranças judiciais, o PPI também contribui para os cofres públicos, possibilitando investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Condições de pagamento

•    À vista: 100% de desconto em juros e multa.•    Entrada de 50% + 4 parcelas: 70% de desconto em juros e multa.•    Entrada de 40% + 7 parcelas: 50% de desconto em juros e multa.(O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00).

Débitos que não entram no PPI

•    Multas de trânsito;•    Contas de água e esgoto;•    Débitos de ISS retido na fonte;•    Débitos do Simples Nacional (exceto autos de infração específicos);•    Multas contratuais, indenizações ao município e débitos vinculados a convênios;•    Processos judiciais com condenações ou multas judiciais;•    Débitos da administração indireta.

Como aderir

A adesão pode ser feita de forma online, pelo site www.riopreto.sp.gov.br/ppi, ou presencialmente, no Poupatempo e no Ganha Tempo Cidadão. É necessário apresentar documentos como CPF, RG e, no caso de empresas, o contrato social.

Envio de boletos por e-mail

Para facilitar a quitação, a Prefeitura também iniciou o envio de boletos por e-mail para contribuintes que ainda não aderiram ao PPI. Os boletos são enviados exclusivamente pelo endereço [email protected] e emitidos pelo Banestes. Eles vêm anexados ao e-mail, com código de barras e QR Code para pagamento via Pix.

A Secretaria da Fazenda reforça que a Prefeitura não faz ligações nem contato por WhatsApp para cobrar taxas ou impostos. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp oficial da Secretaria da Fazenda: (17) 3203-1385, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.