Projeto que altera norma vigente sobre atendimento às pessoas com TEA será votado

Seis projetos serão apreciados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (18), conforme previsão da Ordem do Dia . Entre eles, está a proposta que amplia a lei do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em MS, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos para garantir acesso a tratamento e cuidados. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda a sociedade.

Três projetos serão apreciados em segunda discussão. O Projeto de Lei 253/2024 , do deputado Neno Razuk (PL), acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivam, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários.

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Do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 237/2025 dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.

Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 198/2025 , do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia.

Os parlamentares devem votar, em discussão única, dois projetos: Projeto de Resolução 31/2025 , do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências; e Projeto de Decreto Legislativo 6/2025 , da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .