Vereador requer informação sobre implementação da Lei de Dados Abertos do Cadastro Imobiliário

A Câmara Municipal aprovou, durante sessão ordinária desta semana, um requerimento de autoria do vereador Adir Cunico (Novo) que cobra explicações da Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.652, de 20 de março de 2025. A legislação, conhecida como Lei de Dados Abertos do Cadastro Imobiliário, obriga o Poder Executivo a disponibilizar em portal online uma ampla gama de informações sobre imóveis do município.

O Requerimento Nº 234/2025 tem como objetivo fiscalizar se a lei sancionada há cerca de quatro meses está, de fato, sendo implementada. O parlamentar justificou a ação destacando que a função fiscalizadora é uma prerrogativa constitucional do Legislativo e que a transparência dos dados é de "relevante interesse público".

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A Lei nº 3.652/2025 estabelece que a Prefeitura deve colocar à disposição do público, para consulta e download gratuito, os dados do cadastro imobiliário de Sorriso. As informações devem ser disponibilizadas em formato aberto (legível por máquina), permitindo que cidadãos, empresas e pesquisadores possam cruzar e analisar os dados.

Em sua argumentação, o vereador Adir Cunico citou o dever de transparência previsto na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou que as informações são "estritamente necessárias" para avaliar a efetividade da lei, identificar possíveis dificuldades na sua aplicação e propor melhorias.

"É imprescindível verificar se as disposições desta importante lei vêm sendo devidamente cumpridas. O fornecimento das informações possibilitará esse controle, que é um dever nosso perante a população", defendeu o vereador no documento.

Fernandópolis, SP

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