Leis: Novas normas de Zé Teixeira beneficiam vigilantes e protetores dos animais

A Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ) passa a ser declarada de Utilidade Pública Estadual, por força da Lei Estadual 6.578/2026. A proposição é de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que também é autor de outra lei publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5).

Para Zé Teixeira, a lei valida o trabalho filantrópico realizado pela instituição e abre portas para o fortalecimento de ações que impactam diretamente a saúde pública e o controle populacional de animais na região sudoeste do Estado. Fundada em outubro de 2022, a APAJ atua como uma rede de apoio no resgate e tratamento de animais em situação de vulnerabilidade, vítimas de abandono ou maus-tratos. Entre as atividades destacam-se as campanhas de castração realizadas em parceria com o "Castramóvel", ferramenta crucial para o equilíbrio ambiental e urbano.

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Vigilantes - A outra normativa é a Lei Estadual 6.580/2026, que proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o constrangimento a vigilantes patrimoniais que se encontrem no exercício da profissão, nos termos que menciona.

Segundo a nova lei fica proibido: constrangimentos por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos ou gestos. Será considerado vigilante o profissional que tenha concluído e cumprido os requisitos da Lei Federal 14.967 de 2024.

“A lei atende a uma demanda histórica de profissionais que atuam em shoppings, condomínios e centros comerciais e assegura que o cumprimento do dever não resulte em violação de direitos humanos de quem está na linha de frente da segurança privada”, justificou Zé Teixeira.

Texto: Fernanda Kintschner/Agência ALEMS