CCJR aprova projeto que proíbe cobranças via telefone fora do horário comercial

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (06) para a distribuição e análise de quatro projetos que deram entrada na Casa de Leis. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link . 

Favoráveis

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Junior Mochi (MDB) foi o primeiro a relatar as matérias e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 47/2026 , de autoria de Pedrossian Neto (Republicanos), que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Festa Junina de Naviraí (Fejunavi). Com votos pelo parecer, a matéria segue para a Ordem do Dia.

Na sequência relatou favoravelmente o Projeto de Lei 137/2025 , de autoria de Paulo Corrêa (PL) e coautoria Zeca do PT (PT) e Zé Teixeira (PL), que denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. O nome segue em tramitação reservada até a votação na Ordem do Dia.

De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), o Projeto de Resolução 145 de 2025 , de Neno Razuk (PL), recebeu parecer favorável. A matéria visa alterar e acrescentar dispositivos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução nº 65 de 17 de dezembro de 2008 para criar a Comissão Permanente da Defesa das Pessoas com Deficiência. Com anuência dos pares, o projeto segue para a Ordem do Dia.

Ao final, o presidente Pedro Caravina (PSDB) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 130/2025 , de autoria de Mara Caseiro (PSDB), com incorporação de duas emendas aditivas. O projeto quer proibir, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, cobranças de dívidas dos consumidores por meio de ligações telefônicas fora do horário comercial, aos sábados, domingos e em feriados. Com votos favoráveis pelo parecer, a proposta segue para a Ordem do Dia.

Visita institucional

A reunião foi acompanhada por acadêmicos de Direito da Uniderp Anhanguera, a convite do deputado Junior Mochi, que agradeceu a presença dos alunos, acompanhados pelo professor Thiago Bandeira. Caravina também se manifestou. “Obrigada pela presença, venham mais vezes”, destacou. As visitas institucionais podem ser marcadas pela Gerência de Cerimonial. Reveja a reunião na íntegra clicando aqui .

Serviço

A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui . As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .