Entra em vigor obrigatoriedade da emissão de notas eletrônicas para MEIs

O técnico do Departamento de Tributação, Marcos Silva, pontua que o primeiro prazo era 3 de abril. Com a alteração, a fase de testes se estendeu até hoje, 31 de agosto de 2023. Até então as NFS-e eram emitidas nos portais das prefeituras, e cada município seguia um padrão próprio, o que implica em diversos modelos e legislações diferentes no próprio país.

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“Foi diante desse quadro que a Receita Federal desenvolveu um novo sistema em parceria com o Sebrae; a busca é por uniformizar o sistema”, reforça Marcos.

Apesar da obrigatoriedade ter sido transferida para amanhã, a ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro e desde então os contribuintes podem emitir suas notas por meio do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo desenvolvido pela Receita.

Há ainda um passo a passo de como fazer elaborado pelo Sebrae. E para quem tem dúvidas é só discar 0800 570 0800 para mais informações. Outra dica é procurar um contador ou ainda buscar o Departamento de Tributação ou o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Sorriso para mais detalhes, “o que não pode é ficar com dúvida”, frisa Marcos.

O Departamento de Tributação atende anexo ao Paço Municipal, na Avenida Porto Alegre, n.º 2525. Já a equipe doCAErecebe quem necessita de informações na abertura e funcionamento de empresas, na Avenida Blumenau, anexo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, bairro Rota do Sol. O CAE também conta com postos de atendimento disponíveis no Ganha Tempo do Centro e da Zona Leste. Já para quem é morador dos distritos de Boa Esperança e Primavera é só procurar as subprefeituras; nos dois distritos o posto de atendimento do CAE fica nas subprefeituras. Outra opção para falar com a equipe do CAE é ligar no 3545-8381.

Vale lembrar que tanto o Departamento de Tributação quanto o CAE atendem das 7 às 13 horas de segunda a sexta-feira.

Texto: Claudia Lazarotto

Fotos: Internet