Prefeitura de Meridiano e empresa contratada são notificados sobre termo de recebimento de obra pública

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou a Prefeitura de Meridiano, a empresa JG Esquadrias Metálicas Ltda. e os responsáveis envolvidos na execução de uma obra pública para que apresentem esclarecimentos sobre o Termo de Recebimento Definitivo relacionado à construção da cobertura da quadra esportiva do Jardim Recanto Maravilha.

A determinação consta em despacho assinado pela conselheira substituta Silvia Cristina Monteiro Moraes, datado de 28 de maio de 2026, no âmbito do Processo nº 00013732.989.24-9.

Continua após a publicidade

O procedimento analisado refere-se ao Termo de Recebimento Definitivo da obra, assinado em 7 de maio de 2024. O documento formaliza a conclusão e entrega dos serviços executados pela empresa contratada à administração municipal.

Segundo o despacho, a Unidade Regional de Fiscalização do Tribunal apontou questões que necessitam de esclarecimentos por parte dos envolvidos. Em razão disso, foram notificados o município, a empresa responsável pela execução da obra e os agentes públicos relacionados ao processo para que apresentem justificativas no prazo de 15 dias.

Entre os responsáveis citados pelo Tribunal estão Fábio Paschoalinoto, Bruno Maicon de Oliveira e Fernando Augusto Suzuki.

De acordo com a relatora, a análise decorre da aplicação do chamado princípio da acessoriedade, uma vez que o termo de recebimento está vinculado ao Processo Principal nº 00016152.989.23-2, que trata da contratação e da licitação que originaram a obra.

O despacho ressalta que a notificação não representa julgamento ou condenação dos envolvidos. Trata-se de uma etapa processual destinada à coleta de informações e ao exercício do direito de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes da manifestação definitiva da Corte de Contas.

Após o encerramento do prazo para apresentação das justificativas, o processo retornará ao gabinete da conselheira substituta para continuidade da análise técnica e posterior decisão.

A obra objeto da fiscalização corresponde à construção da cobertura da quadra esportiva localizada no Jardim Recanto Maravilha, realizada por meio de recursos provenientes de convênio firmado entre a Prefeitura de Meridiano e o Governo do Estado de São Paulo.