AMIG garante voz municipal na política de minerais críticos

Os municípios mineradores e afetados pela atividade mineral passam a ocupar um espaço estratégico nas decisões sobre o futuro da mineração brasileira. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) conquistou representação no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República que terá papel central na implementação da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A participação foi oficializada nesta quarta-feira (16), em Brasília, durante a cerimônia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o CIMCE. Na mesma data, o Governo Federal publicou o decreto que regulamenta a estrutura, o funcionamento e as competências do Conselho.

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A presença no colegiado resulta da articulação da AMIG Brasil durante a construção da nova política, para assegurar que os territórios diretamente relacionados à atividade mineral estivessem contemplados na estrutura de governança. Para a Associação, a exploração de minerais críticos e estratégicos precisa produzir desenvolvimento também nos municípios onde a atividade acontece e seus impactos se materializam.

A representação será exercida pelo presidente da AMIG Brasil, Marco Antônio Lage, tendo como suplente a vice-presidente Josemira Gadelha.

"É uma conquista de importância enorme. Os municípios mineradores e afetados passam a ter voz e participação em um conselho permanente que vai ajudar a definir o futuro das políticas brasileiras para os minerais críticos, estratégicos e terras raras. É a oportunidade de construirmos uma política que fortaleça a soberania nacional e faça com que essa riqueza mineral se transforme em desenvolvimento para o país e para os territórios", afirma Marco Antônio Lage.

Territórios dentro das decisões nacionais

O CIMCE será uma das principais instâncias de acompanhamento da nova política. Seu Pleno contará com representantes de 13 ministérios, além de representantes dos estados e do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e das instituições de ensino superior, com direito a voto. A presidência ficará com a Casa Civil da Presidência da República, enquanto a Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Entre as competências do Pleno estão formular orientações da PNMCE; aprovar o Plano Nacional; atualizar a lista de substâncias críticas e estratégicas; estabelecer critérios para priorização de projetos; e acompanhar os resultados da política.

Há ainda uma atribuição ligada a uma das bandeiras da AMIG Brasil: caberá ao Pleno estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração.

Para a AMIG Brasil, esse ponto é estratégico. Não basta ao país ampliar a exploração de minerais essenciais à transição energética, às novas tecnologias e à indústria de alta complexidade. "A nova fronteira mineral precisa deixar legados econômicos, sociais, tecnológicos e de infraestrutura nos territórios responsáveis por sustentar essa cadeia produtiva", enfatiza Lage.

Da extração à geração de valor

A nova política busca ampliar a agregação de valor aos minerais no território brasileiro, incentivando pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação, inovação tecnológica e mineração urbana. A legislação também estabelece instrumentos de financiamento, incentivos e contrapartidas socioambientais, além de prever o uso de produtos e mão de obra locais.

Para a AMIG Brasil, a mudança permite enfrentar um problema histórico: os impactos se concentram nos territórios produtores, enquanto empregos qualificados, tecnologia, investimentos e etapas de maior valor agregado nem sempre permanecem nessas regiões.

"Temos uma grande oportunidade de construir o futuro do Brasil a partir dessa potência geológica que é o país. Mas precisamos fazer com que essa riqueza seja traduzida em desenvolvimento social e econômico, infraestrutura, conhecimento, tecnologia e melhor qualidade de vida para a população", destaca Lage.

Segundo Lage, a política também deve preparar os territórios para as transformações tecnológicas da mineração. A expectativa é que a expansão da cadeia de minerais críticos seja acompanhada de investimentos em universidades, institutos federais, formação profissional, engenharia, pesquisa e inovação, criando oportunidades mais qualificadas para as próximas gerações.

"Precisamos pensar na mão de obra do futuro. A tecnologia já está transformando as minas, com automação e novos processos produtivos. Queremos que os filhos dos trabalhadores que hoje estão na mineração tenham condições de ocupar os novos empregos que serão criados, inclusive nas áreas de programação, engenharia, tecnologia e inovação", acrescenta.

Na cerimônia, Lula destacou a relação entre o domínio dessas cadeias produtivas e a soberania nacional. "Nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro", declarou.

Uma vaga defendida pela AMIG Brasil

A conquista do assento no CIMCE consolida uma atuação institucional da AMIG Brasil para inserir a perspectiva dos territórios na construção das políticas nacionais para o setor mineral. A entidade vinha defendendo essa participação ao longo das discussões sobre a nova política, diante da importância de considerar não apenas o potencial econômico dos minerais críticos e estratégicos, mas também os desafios e oportunidades gerados nas regiões produtoras.

A partir do Conselho, a Associação poderá contribuir diretamente com pautas como diversificação econômica, agregação de valor nos territórios, qualificação profissional, infraestrutura, fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e desenvolvimento tecnológico, buscando transformar o novo ciclo mineral em oportunidades concretas para os municípios mineradores e afetados pela mineração e suas populações.

O Governo Federal prevê realizar a primeira reunião do CIMCE em até dez dias. Entre os primeiros assuntos estão a aprovação do regimento interno e a definição da lista brasileira de minerais críticos e estratégicos.