Instituições parceiras debatem cumprimento de penas alternativas

A Prefeitura de Fernandópolis, por meio da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, reuniu no dia 14 de outubro as instituições que recebem, no município, pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas. 

O encontro, realizado no auditório do Paço Municipal, teve a participação da chefe da Coordenadoria de Reintegração Social da Regional Oeste da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), e das entidades parceiras que abrem suas portas para o cumprimento das medidas. Havia representantes de 21 instituições.

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A reunião serviu para alinhar o trabalho de cada instituição, esclarecer dúvidas e mostrar, na prática, por que essa parceria entre município, Estado e Justiça é tão importante.  

SERVIÇOS À COMUNIDADE

A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma pena alternativa. Em vez da prisão, a pessoa faz serviços gratuitos em entidades assistenciais, escolas, hospitais e outros locais públicos ou sem fins lucrativos, de acordo com aquilo que ela sabe fazer. Os serviços são cumpridos fora do horário de trabalho ou de estudo, evitando-se assim a perda de emprego e renda. A medida está prevista no artigo 46 do Código Penal e no artigo 149 da Lei de Execução Penal.

É a instituição parceira que define os serviços, organiza o horário, acompanha a frequência do prestador e informa o cumprimento à CPMA. Esse trabalho é feito de forma voluntária, sem nenhuma remuneração, e muitas vezes acontece em silêncio. As entidades ganham com a mão de obra em atividades de interesse social; a comunidade ganha com o serviço prestado; e a pessoa que cumpre a medida ganha a chance de seguir em frente.

Para o município, a parceria é estratégica. A pena alternativa não exige a construção de unidade prisional nem a manutenção de uma pessoa presa. Ela transforma a pena em trabalho útil para a comunidade, mantém os vínculos familiares e profissionais do indivíduo e cria condições para que ela não volte a cometer delito. É responsabilização com oportunidade, e não apenas punição.

NOVAS PARCERIAS

O encontro também foi um momento de reconhecimento. As instituições que aceitam receber prestadores de serviços à comunidade sustentam, na prática, a política de execução penal no município. Fortalecer essa rede é fortalecer a própria comunidade.

A Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania segue à disposição de novas instituições, empresas e organizações da sociedade civil que queiram fazer parte dessa rede. Os contatos podem ser feitos diretamente na sede da CPMA.