Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos

Nesta segunda-feira, 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 33 anos. O marco na defesa dos direitos dos consumidores foi criado para regular os direitos do consumidor, e é responsável pelos princípios e regras jurídicas que protegem as relações entre consumidores e fornecedores.

O Procon Municipal de Palmas aproveita a data para ressaltar a importância do instrumento para a proteção da população palmense. "Houve um grande avanço desde a criação do CDC, estabelecendo normas e garantindo os direitos fundamentais, como prevê nossa Constituição. E ao longo desses anos a população também acompanhou esses avanços e nunca esteve tão consciente dos seus direitos como hoje", destacou o superintendente do Procon Municipal de Palmas, Rafael Dias.

Continua após a publicidade

Em Palmas o Procon atendeu, de janeiro a agosto de 2023, cerca de 1.145 pessoas e muitos desses atendimentos foram resolvidos dentro do próprio órgão, sem a necessidade de notificações ou encaminhamentos ao juizado. O órgão ainda realizou um trabalho educativo em estabelecimentos comerciais e outras entidades representativas da sociedade civil.

Ainda como forma de proteger o consumidor, o Procon tem realizado fiscalização de forma continuada em supermercados, postos de gasolina e outros estabelecimentos, para verificar se os preços praticados estão de acordo com o que é anunciado, além de verificar se a validade dos produtos expostos nas prateleiras estão com o prazo de validade em dia e próprios para consumo.

Atendimento 

Para registrar reclamações a respeito de qualquer empresa ou esclarecer dúvidas sobre seus direitos, os consumidores podem se dirigir a uma das unidades do Procon Municipal de Palmas localizadas nas Unidades do Resolve Palmas da Avenida JK ou em Taquaralto. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas. Lembrando que a distribuição para ser atendido nos guichês é feita até às 18 horas.

É preciso levar cópia dos documentos pessoais, além dos comprovantes de compra do produto ou do serviço contratado, como boletos e notas fiscais. 

Os consumidores também podem tirar dúvidas ou ainda denunciar alguma violação de direito através do telefone (63) 9 9282-9640.