Comitê de Proteção de Dados realiza primeiro encontro

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) de São José do Rio Preto, instituído em julho deste ano pelo Decreto nº 19.506, fez a primeira reunião nesta quarta-feira, 18/10. Além de dar início às atividades do comitê, o encontro na Escola de Gestão Pública Ana Maria Vilela (EGP) teve o objetivo de estabelecer as bases para o cumprimento das obrigações e responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais.

O grupo é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, a fim de cumprir as disposições da Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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“Estamos estabelecendo o plano de ação para os próximos meses, que inclui a formulação de um regimento interno e a redação de um decreto para regulamentar a LGPD no município”, afirma a coordenadora do comitê, Maria Augusta Di Muzio.

A LGPD é uma legislação que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela exige que as organizações obtenham o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar e processar seus dados. Além disso, as empresas devem ser transparentes quanto às finalidades da coleta, o período de retenção e a segurança dos dados.

Os cidadãos têm o direito de acessar, corrigir e até mesmo excluir suas informações pessoais, se desejarem. As empresas são responsáveis por proteger os dados pessoais por meio de medidas de segurança adequadas, e a lei prevê penalidades substanciais para aquelas que não cumprem suas disposições.

Integrantes

Além da coordenadora Maria Augusta, que representa a Ouvidoria-Geral do município, o comitê tem como membros Kim Inocêncio Cesar Sergio (EGP), Willian Meque (Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Victor Hugo Yamamoto (Fazenda), Lucas Albino da Costa (Saúde), Danilo Numer de Santana (Assistência Social) e Giuliano Moretti Santos Garcia (Educação). O diretor geral da EGP, Ronaldo Bitencourt Dutra, participou da reunião no papel de Encarregado de Tratamento de Dados no Município.

Texto: Daniel Martins/Secretaria de Comunicação

Imagem: Divulgação/EGP