Os vereadores de Fernandópolis aprovaram nesta terça-feira, 7 de novembro, Projeto de Lei Complementar que autoriza a prorrogação de contratos de trabalho temporário de excepcional interesse público, celebrados com o município de Fernandópolis. A prorrogação, de no máximo 12 meses ou até a homologação de concurso, se faz necessária haja vista o atraso na realização do Concurso Público para preenchimento dos cargos para atender os serviços essenciais e ininterruptos da Administração Municipal.

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O vereador João Garcia Filho pediu adiamento, por duas sessões, para a votação do Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que visa regulamentar o lançamento de tributos em novos loteamentos.

Os demais Projetos que constavam da Ordem do Dia foram aprovados: Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.226/2022, com emenda modificativa n° 02 de 2023; Projeto de Lei n° 95/2023, de autoria do vereador Gustavo Ruy Pinato, dispõe sobre denominação de via pública - Rua JOSÉ AMADEU GARCIA EGIDIO, bairro Distrito Empresarial VI "Lauro Marson"; Projeto de Lei n° 96/2023, de autoria do vereador Ademir de Jesus Almeida, dispõe sobre denominação de via pública - Rua CLAUDEONOR DE ALMEIDA, bairro Loteamento Residencial "São Carlos";  Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria do vereador Aparecido Moreira da Silva, dispõe sobre denominação de via pública - Rua Professora DALVA DE CARVALHO CABRAL, bairro Loteamento Residencial "São Carlos"; Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria do vereador Claudenilson Alves de Araújo, dispõe sobre denominação de via pública - Rua INÁCIO ALVES DE LIMA NETO, bairro Loteamento Residencial "São Carlos"; Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2023, de autoria do vereador Ademir Jesus de Almeida, dispõe sobre outorga de Título de Cidadã Fernandopolense à Ilustríssima Senhora CREUSA MARIA DE CASTILHO NOSSA, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Fernandópolis – IPREM;  Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, de autoria do vereador Julio Cesar de Oliveira Cebin, dispõe sobre outorga de Título de Cidadã Fernandopolense à Ilustríssima Senhora JANAINA ANDRADE ALVES.