Lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Para permitir a autorregularização de tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, foi sancionada a Lei nº 14.740/2023, que incentiva os contribuintes pagarem tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida, antes da constituição do crédito tributário.

A autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até o dia 30 de novembro de 2023, data da publicação da Lei nº 14.740/2023, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização.

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O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, diante das seguintes condições:

• no mínimo, 50% do débito à vista; e

• do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado – a lei não prevê redução de juros para pagamento a partir de 49 parcelas.

“Será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista”, alerta Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.

A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte.

O cidadão que possuir débitos junto à RFB poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros pela taxa Selic, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

Vale observar que a participação da autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB é facultativa, tendo os contribuintes o direito de optarem por regularizar suas pendências tributárias por meio dos procedimentos ordinários, sem o aproveitamento de benefícios da Lei nº 14.740/2023.

Nesse caso, através de uma consultoria tributária, é possível informar ao contribuinte as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra, sendo feito um levantamento das teses tributárias já ajuizadas e aquelas que poderão ser oferecidas.

“É preciso ter uma consultoria com expertise para a realização completa de serviços especializados nesta matéria, inclusive com apoio contábil, fiscal e financeiro, desde a área preventiva até a contenção de litígios administrativos e judiciais”, informa Ardanaz.

De acordo com Lei nº 14.740/2023, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela RFB, entre eles:

• Imposto de Renda da pessoa física;

• Imposto de Renda da pessoa jurídica;

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

• Imposto Territorial Rural (ITR);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto de Importação;

• Imposto de Exportação;

• Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;

• Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;

• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e

• Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)