Lei prevê R$ 27 milhões para reparo de prédios públicos no RS

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (13) a lei que abre crédito extraordinário de R$ 27,1 milhões para reparo das sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Federal por conta das enchentes de maio no Rio Grande do Sul ( Lei 15.023, de 2024 ).

O dinheiro será usado na troca de equipamentos e mobiliários, além dos reparos na infraestrutura dos prédios afetados. De acordo com o governo, quatro prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, foram danificados pelas enchentes.

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Outros imóveis atingidos incluem os da Procuradoria da Justiça Militar de Porto Alegre, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região e da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.

A lei decorreu da Medida Provisória (MP) 1243/2024 , apresentada pelo governo em julho deste ano. A justificativa apresentada se baseou nas perdas de equipamentos e danos sofridos, ressaltando que, “dos seis prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, localizados em Porto Alegre, quatro deles foram atingidos pelas enchentes”.

Por serem gastos emergenciais devido à calamidade pública, os recursos para o Rio Grande do Sul não afetam a meta fiscal do governo federal para 2024.

A lei foi promulgada por Pacheco após sanção tácita, o que significa que ela ficou mais de quinze dias nas mãos da Presidência da República aguardando pela sanção. Nesses casos, a lei é considerada sancionada e cabe ao presidente do Congresso assinar a promulgação.