Câmara aprova “Programa Vozes-Planejamento Participativo”

A Câmara de Fernandópolis aprovou na noite de terça-feira, 1º de abril, Projeto de Lei que institui o “Programa Vozes-Planejamento Participativo”, no âmbito do município de Fernandópolis.
O Planejamento Participativo do Município de Fernandópolis será constituído anualmente, e sua metodologia garantirá ampla participação popular em todas as etapas. A elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual- PPA, Diretrizes Orçamentárias- LDO e do Orçamento Anual- LOA, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do mecanismo do “Programa Vozes-Planejamento Participativo”.
Os vereadores votaram e aprovaram, também: Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial (parte por superávit financeiro, parte por excesso de arrecadação), no valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde; Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de RS 19.560,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; Projeto de Lei nº 18/2025. de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$146.212,73 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e doze reais, e setenta e três centavos), que objetiva garantir a suplementação das dotações orçamentárias relacionadas à execução de programas e projetos do Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$226.614,64 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais, e sessenta e quatro centavos), para suplementação de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.