Projeto de Lei amplia uso da contribuição de iluminação pública para segurança em Fernandópolis

A Prefeitura de Fernandópolis protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que propõe alterações na Lei Complementar nº 112/2013, responsável por regulamentar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). O objetivo é expandir o uso dos recursos arrecadados para além da iluminação, abrangendo também investimentos em segurança e monitoramento dos espaços públicos.

Encaminhado pelo prefeito João Paulo Cantarella, o projeto será agora analisado pelas comissões permanentes do Legislativo antes de ser colocado em votação pelos vereadores.

De acordo com a proposta, a nova redação do artigo 1º da lei permitirá que os recursos da CIP sejam utilizados tanto para a manutenção e expansão da rede de iluminação pública quanto para a implementação e operação de sistemas de videomonitoramento em logradouros, vias e equipamentos públicos da cidade.

A medida segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e adapta a legislação municipal às novas diretrizes do artigo 149-A da Constituição Federal, que passou a permitir a aplicação dos recursos da CIP também em ações de segurança pública.

Segundo o prefeito, a alteração é necessária para modernizar a gestão urbana, ampliar a vigilância em áreas públicas e promover uma cidade mais segura para todos. “Queremos dar mais eficiência ao uso dos recursos arrecadados e atender a demandas crescentes da população por segurança e preservação do patrimônio público”, justificou Cantarella.

Ainda conforme o projeto, a nova definição da CIP incluirá ações como aquisição de câmeras, tecnologias de transmissão de dados, centros de controle, além da integração de sistemas já existentes, sempre com foco na prevenção de crimes, desastres e na melhoria da gestão dos espaços urbanos.

A proposta segue agora para análise técnica e jurídica das comissões da Câmara, onde poderá receber emendas ou pareceres antes de ir ao plenário.